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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vargem Grande do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000317-37.2025.8.26.0653/SPAUTOR: CAMILA DA FONSECA
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB SP513900)
SENTENÇA
Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito que CAMILA DA FONSECA promove em face de ALEXSSNDRA DIAS DA SILVA e FINAMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.