4000305-95.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000305-95.2026.8.26.0068/SP RELATOR: Juiz MARCELO IELO AMARO APELANTE: ALEF FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): YUNES KALED EL TURK (OAB SP511107) APELADO: DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AUTOR – REQUERENTE QUE PERMANECEU INERTE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321, PAR. ÚNICO, DO CPC – PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL DESACOMPANHADO DE SUBSÍDIOS APTOS A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA ARGUMENTADA – PRETENSÃO INDEFERIDA - OBSERVAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - HONORÁRIA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR A TAL ENCARGO – CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, CONTUDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DO APELADO, POR FORÇA DO ART. 85, § 1º, DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.