4000304-44.2025.8.26.0651

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000304-44.2025.8.26.0651/SP RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Interpostos recursos inominados pela ré e pelo autor nos eventos 38 e 42, respectivamente, e apresentadas pelo autor as contrarrazões ao recurso da parte adversa no evento 45, intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao recurso do autor. O recurso inominado é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo para evitar dano irreparável. No caso, a ré não demonstrou risco concreto dessa natureza, limitando-se a alegar a possibilidade de desembolso e a dificuldade de restituição dos valores, razões insuficientes para excepcionar o regime legal. Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo formulado no evento 38. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso, data da assinatura.