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SEEU · TRF1 - SJDF - 15ª Vara Federal Execução Penal/JEF Criminal (CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS)
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TRF1 - SJDF - 15ª VARA FEDERAL EXECUÇÃO PENAL/JEF CRIMINAL Autos nº. 4000303-23.2024.4.01.3400 Processo: 4000303-23.2024.4.01.3400 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): REINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (RG: 30052169 SSP/SP e CPF/CNPJ: 273.542.688-28) Requerido(s): Direção Penitenciária Federal de Brasília (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia DF-465, km 4 - Setor Habitacional Jardim Botânico - Brasília/DF - CEP: 71.686-670 DESPACHO 1. Intime-se a defesa para formalizar a demanda explicitando os fatos e fundamentos do pedido (ev. 31.1). Prazo: 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo ou juntada manifestação, abra-se vista ao MPF pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após cumpridos os itens acima, faça-se concluso para decisão. Brasília-DF. Francisco Codevila Juiz Federal
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