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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000302-75.2025.8.26.0586/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: JOHNNY MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB SP503246) RECORRIDO: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SIGILOSA E MERAMENTE INFORMATIVA. CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE SE PLEITEAVA A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES (“VENCIDA” E “EM PREJUÍZO”) REGISTRADAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA A EXISTÊNCIA OU LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU O REGISTRO NO SCR, LIMITANDO SUA INSURGÊNCIA À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E SIGILOSA, DESTINANDO-SE À SUPERVISÃO DO RISCO DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS PÚBLICOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COMO SERASA OU SPC. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM DEVER LEGAL DE INFORMAR AO BANCO CENTRAL AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO MANTIDAS COM SEUS CLIENTES, ADIMPLIDAS OU INADIMPLIDAS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O REGISTRO NO SCR POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E RESERVADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, POR SI SÓ, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ILÍCITO OU ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE TAMBÉM NÃO SE QUESTIONA A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO ATENDIDO NO CASO. O RELATÓRIO DO SCR JUNTADO AOS AUTOS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR, REFORÇANDO TRATAR-SE DE CONSOLIDADO INFORMATIVO DO HISTÓRICO FINANCEIRO DO CLIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, RESPEITADA A GRATUIDADE. TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DECORRE DE DEVER LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, SIGILOSA E MERAMENTE INFORMATIVA. O REGISTRO NO SCR NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS PÚBLICOS DE INADIMPLENTES E, POR ISSO, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO NEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000302-75.2025.8.26.0586/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: JOHNNY MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB SP503246) RECORRIDO: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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