Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 4000299-46.2026.8.26.0664/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: GELSINA ESTEVAM DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB SP305848) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB SP071377) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO/PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DENOMINADAS “TARIFA BANCARIA SAQUE TERMINAL, TARIFA EMISSAO EXTRATO, TAR EMISSAO EXTRATO E BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O RÉU BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, A LICITUDE DAS COBRANÇAS E O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS; (II) ESTABELECER SE O RÉU COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO SEGURO/PREVIDÊNCIA QUE DERAM ORIGEM ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (IV) VERIFICAR SE OS DESCONTOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) AFERIR SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM DEVE SER MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. 4. RECURSO DO RÉU. NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO CDC, A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DE PRODUTOS PREVIDENCIÁRIOS/SECURITÁRIOS EXIGE PROVA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA OU AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA A COBRANÇA ARBITRÁRIA EM CONTAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5. EM RELAÇÕES DE CONSUMO BANCÁRIAS, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU, VISTO QUE NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL, PROPOSTA DE ADESÃO, APÓLICE OU TERMO COM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA ACOMPANHADO DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO TORNA INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE USO GENÉRICO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OU A FALTA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CONSUMIDORA APTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM OU DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA APÓS 30/03/2021, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. 8. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO DE REDUZIDO IMPACTO FRENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL AUFERIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. 9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE CAPÍTULO RELEVANTE DO PEDIDO INICIAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E DE SEGUROS/PREVIDÊNCIA ATRELADOS A CONTA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 2. A COBRANÇA DE VALORES DESPROVIDA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO), SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A COBRANÇA INDEVIDA SEM DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS COMPROVADOS OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA CONFIGURA MERO DISSABOR, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CDC, ART. 27; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 205; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CPC, ART. 86; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676608 / RS, RELATOR(A) MINISTRO OG FERNANDES, ÓRGÃO JULGADOR: CE - CORTE ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJE 30/03/2021; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003616-74.2025.8.26.0297; RELATOR ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2026; DATA DE REGISTRO: 24/07/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000299-46.2026.8.26.0664/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: GELSINA ESTEVAM DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB SP305848) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB SP071377) APELADO: OS MESMOS A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal