4000298-75.2021.8.16.0030

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Esteio

Ministério Público do Rio Grande do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTEIO COMARCA DE ESTEIO VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 4000298-75.2021.8.16.0030 APENADO: ANDRÉ MARQUES DE SOUZA PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. JUIZ(A): Verifica-se que o requerente juntou aos autos documentação complementar destinada a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, consistindo, notadamente, em declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2026, da qual se extraem rendimentos de reduzida expressão. Não obstante, o parcelamento originalmente postulado, em 182 prestações mensais, mostra-se excessivamente dilatado, resultando em prazo demasiadamente longo para a satisfação integral da pena de multa, circunstância que compromete a efetividade da sanção imposta. Dessa forma, antes da adoção das providências voltadas à execução da pena de multa em expediente próprio, o Ministério Público requer seja oportunizada ao apenado, em caráter excepcional e derradeiro, a apresentação de nova proposta de parcelamento, em prazo razoável a ser fixado por Vossa Excelência, observadas sua capacidade econômica e a necessidade de efetivo adimplemento da reprimenda pecuniária. Não apresentada nova proposta ou sendo ela manifestamente desarrazoada, desde já informa o Ministério Público que promoverá a execução da pena de multa nos termos cabíveis. ESTEIO, data da assinatura. RODRIGO MENDONÇA PINTO DOS SANTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA.