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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000297-44.2025.8.26.0201/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: FRANZ KNAFELC TOMASZEWSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI (OAB SP458979) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em que a parte embargante alega erro material e existência simultânea de dois acórdãos incompatíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DEVIDO À ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOIS ACÓRDÃOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA O VÍCIO APONTADO, POIS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, CONFORME VOTO DIVERGENTE VENCEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO. 2. A DECISÃO POR MAIORIA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NÃO APRESENTA ERRO MATERIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei nº 9.099/95, art. 48; Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000297-44.2025.8.26.0201/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: FRANZ KNAFELC TOMASZEWSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI (OAB SP458979) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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