4000295-17.2026.8.26.0435

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000295-17.2026.8.26.0435/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA (RÉU) ADVOGADO(A): LAÍS DE FREITAS TALAIA (OAB SP492170) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) APELADO: MELHOR PRECO MAGAZINE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB SP299398) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA ASSUMIDA POR CESSÃO DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO EM MÉDIA TENSÃO (VERDE A4). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REENQUADRAMENTO SEM ENCARGOS DE RESCISÃO E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA, MANTIDAS AS FATURAS PRETÉRITAS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO (ART. 355, I, DO CPC). ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC). MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, DOCUMENTADA POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, NO SENTIDO DE MANUTENÇÃO DA MODALIDADE TARIFÁRIA E DA DEMANDA CONTRATADA. CLÁUSULA 12.4 DO CUSD QUE ADMITE A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE A PEDIDO DO CONSUMIDOR, SEM PREVISÃO DE PENALIDADE. EXIGÊNCIA DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL E DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A SIMPLES ADEQUAÇÃO TÉCNICA. ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, DO CDC). REENQUADRAMENTO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.