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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Urânia · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000292-11.2026.8.26.0646/SP AUTOR: JAIR BARBOZA ADVOGADO(A): CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP317493) RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1- Presentes os pressupostos legais, recebo o recurso no efeito devolutivo (ENUNCIADO 166 - FONAJE 2016). 2- Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3- Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se em seguida para o E. Colégio Recursal. Int. Comarca de Urânia - SP, 03 de setembro de 2026
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