4000289-34.2025.8.16.0011

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL Processo nº. 4000289-34.2025.8.16.0011 Processo nº: 4000289-34.2025.8.16.0011 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RAFAEL CARDOSO DECISÃO 1. Trata-se de Autos de execução de pena de RAFAEL CARDOSO, que teve extinta a punibilidade ao mov. 114. A defesa dativa requereu o arbitramento de honorários ao mov. 136.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Arbitro honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado(a) MARCOS GOMES FERNANDES, inscrito(a) na OAB/PR sob o nº 95667, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o tempo despendido e o grau de zelo profissional, com fundamento no item 1.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA. A presente decisão serve como certidão, como ofício e como mandado, e eventual resposta poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico desta Vara Criminal (ara-3vj-e@tjpr.jus.br). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Priscila Crocetti Juíza de Direito