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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000285-92.2026.8.26.0266/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRENTE: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: THAYNA APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000285-92.2026.8.26.0266/SP Assunto: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRENTE: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SP457796) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: THAYNA APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE CONTAS NA PLATAFORMA DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EBAZAR.COM.BR LTDA. E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, THAYNA APARECIDA DOS SANTOS, E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE R$ 41.795,82 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA; (III) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PRODUTOS NÃO ENTREGUES; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS AS RÉS PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO E INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. AS RÉS NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA A SUSPENSÃO DA CONTA, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR PELA AUTORA. A MERA APRESENTAÇÃO DE REGISTROS OU APONTAMENTOS INTERNOS, DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. 5. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, POIS É INCONTROVERSO QUE OS PAGAMENTOS TOTALIZARAM R$ 41.795,82 E QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO FORAM ENTREGUES, SEM QUE AS RÉS TENHAM COMPROVADO A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 6. A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA CONTA, ASSOCIADA À RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PRODUTOS NÃO ENTREGUES, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, NO CASO CONCRETO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. COMPROVADO O PAGAMENTO POR PRODUTOS NÃO ENTREGUES, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA CONSUMIDORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, 34, 14; LEI 9.099/95, ARTS. 43, 46, 55; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001736-57.2025.8.26.0132, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/10/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009004-51.2024.8.26.0477, REL. ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03/02/2026. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000411-67.2024.8.26.0595; REL. CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER; 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL; J. 29/01/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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