2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4000283-19.2025.8.26.0247/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRENTE: ROSIMEIRE DE FATIMA CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): IALLY AQUINO ALVES (OAB SP497836) ADVOGADO(A): EDUARDO LANDI NOWILL (OAB SP227623) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM GARANTIA DE FGTS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A ERRO POR PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO (ARTS. 138 E 147 DO CÓDIGO CIVIL). VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO CLARA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC). NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR POR OCASIÃO DE POSTERIOR DEMISSÃO DA TRABALHADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA ANTE A PRÉVIA COMPENSAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.