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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4000279-43.2025.8.26.0356/SPAUTOR: ANA BEATRIZ ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL MARCOS (OAB SP356649) RÉU: JEITTO SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da parte autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data dos respectivos descontos, observada a prescrição quinquenal e a compensação determinada.
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