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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sta Rita do Passa Quatro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-48.2026.8.26.0547/SP AUTOR: RICARDO VENTURA ADVOGADO(A): JEFFERSON SIDNEY JORDÃO (OAB SP086250) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistir nos autos pedido de concessão de justiça gratuita ao autor e, o fato de que foi cadastrado na distribuição do presente processo tal requerimento, esclareça o autor no prazo de cinco dias, uma vez que é fato impeditivo para a subida dos autos ao Colégio Recursal. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sta Rita do Passa Quatro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-48.2026.8.26.0547/SP AUTOR: RICARDO VENTURA ADVOGADO(A): JEFFERSON SIDNEY JORDÃO (OAB SP086250) RÉU: VANDA TEREZINHA RAMOS ADVOGADO(A): KARINA GONÇALVES SANTORO (OAB SP194659) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pelo *. As contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º. Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo – SP. com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume. Int. e Dilig.
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