2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4000272-57.2026.8.26.0375/SPRÉU: JBNX COMERCIAL IMPEX LTDA SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré JBNX Comercial Impex Ltda. a pagar à autora Cargofast Logistics do Brasil Ltda. a importância de R$ 2.272,00. O valor principal deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso em 31 de março de 2026, nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incidindo juros moratórios legais calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA a contar da citação, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reduzido valor econômico atribuído à causa e os critérios de zelo e trabalho profissional desenvolvidos. Santos, 18 de agosto de 2026. FREDERICO MESSIAS Juiz de Direito