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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo nº: 4000271-25.2024.8.16.0083 Aguarda-se o comparecimento do sentenciado perante o Conselho da Comunidade, no prazo de 5 (cinco) dias, para a formalização do Termo de Compromisso. Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h30min às 17h30min.
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