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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Valparaíso · Sentença
Petição Cível Nº 4000268-65.2026.8.26.0651/SPREQUERENTE: RAIMUNDO EDVALDO MENESES ELIAS ADVOGADO(A): CARLA MARIA WELTER BATISTA (OAB SP258654) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, equivalente à Taxa Selic deduzida do IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. P.I.C.
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