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Publicações do processo
4000267-18.2022.8.16.0031
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Prudentópolis
PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº. 4000267-18.2022.8.16.0031 Processo nº: 4000267-18.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCOS ANDRÉ PORTELA Vistos. Com razão o Ministério Público. O cumprimento da pena em regime aberto não se satisfaz apenas com o requisito temporal (objetivo), fazendo-se necessária, também, a observância das condições fixadas para a concessão do benefício, requisito de natureza subjetiva. Assim, que o apenado cumpra a condição pendente, no prazo de 10 (1. determino dez) dias, .sob pena de regressão de regime, com data-base desde que o prazo para cumprimento escoou Dil. necessárias. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito
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