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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara Única da Comarca de Urânia · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4000265-28.2026.8.26.0646/SP
Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário)
RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.
ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602)
RÉU: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714)
ATO ORDINATÓRIO
Vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, §4º do CPC.
Com a juntada nos autos ou certidão de eventual decurso do prazo, subam os autos à Segunda Instância, com as homenagens deste Juízo.
Local: Urânia
Procedimento Comum Cível Nº 4000265-28.2026.8.26.0646/SPAUTOR: CLARICE DE FATIMA DOS SANTOS MELO
ADVOGADO(A): DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB SP282073)
ADVOGADO(A): CRISTIANE FIORI DOS SANTOS (OAB SP472885)
RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.
ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602)
RÉU: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora (evento 12). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.