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TJSP · Vara Única da Comarca de Flórida Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000261-07.2026.8.26.0673/SP AUTOR: VALDOMIRO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A): FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB SP299452) RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 11/06/2024 houve afetação do Tema Repetitivo 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça com a questão submetida a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Em informações complementares, em despacho publicado no DJE de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, considerando que o Tema Repetitivo nº 1264 permanece pendente de julgamento, determino a SUSPENSÃO do presente feito até decisão definitiva sobre a matéria. Intime-se. Flórida Paulista.
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