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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000259-98.2025.8.26.0664/SP AUTOR: VANESSA ALVES BRITO ADVOGADO(A): JOSE VIVEIROS JUNIOR (OAB SP113135) RÉU: APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA BERNARDINO ADVOGADO(A): AMANDA ABOU DEHN (OAB SP423741) ADVOGADO(A): EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB SP371074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o retorno dos autos do Colégio Recursal, bem como a automatização do andamento processual, determino: A) Na hipótese de condenação em obrigação de pagar quantia certa ou de fazer, intime-se o credor/interessado para que promova o competente cumprimento de sentença, na forma da legislação vigente. B) Em caso de reconhecimento de nulidade da sentença, intime-se o interessado para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. C) Proceda a serventia, se o caso, à devida baixa dos autos, com as anotações de praxe. D) Cumpra-se.
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