Processo 4000259-76.2025.8.26.0348

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000259-76.2025.8.26.0348/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) RECORRIDO: OZANA SANTOS BARBOSA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB SP481207) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 4000259-76.2025.8.26.0348/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) RECORRIDO: OZANA SANTOS BARBOSA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB SP481207) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE NOVE HORAS DE CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, POIS ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO DE NOVE HORAS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO POR ATRASO É OBJETIVA, NÃO AFASTADA POR FORTUITO INTERNO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A CUMPRIR SUA DUPLA FUNÇÃO DE REPARAÇÃO E PUNIÇÃO. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1031322-75.2024.8.26.0003, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 24/06/2025; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1004106-58.2024.8.26.0127, Juiz Relator Rogério Sartor Astolphi, j. 24/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.