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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000258-87.2025.8.26.0220/SP AUTOR: NATALIA SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A): ARNALDO REGINO NETTO (OAB SP205122) RÉU: VINTE E QUATRO GUARA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB SP128708) ADVOGADO(A): WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR (OAB SP281965) ADVOGADO(A): CRISTIANO DE LIMA SILVA (OAB SP322135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os Embargos de Declaração opostos no evento 113, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, vez que não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. As irresignações dos Embargantes demandam a interposição de recursos próprios, distintos dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantida a decisão proferida no evento 107. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações de baixa definitva. Intime-se.
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