4000258-19.2025.8.26.0275

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaporanga · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000258-19.2025.8.26.0275/SP AUTOR: MARIA LUIZA RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS DE CARVALHO (OAB SP470424) RÉU: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 32: Da gratuidade processual. Considerando o(s) documento(s) anexados (ofício da OAB - beneficiária da assistência judiciária gratuita) DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora, sem prejuízo do disposto no artigo 100 do CPC. Anote-se. Evento 32: Recurso inominado interposto pelo(a) Autor(a). Tempestivo e isento de preparo, ante a gratuidade processual ora concedida, recebo o recurso inominado interposto pelo(a) autora(a), apenas no efeito devolutivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, providencie a serventia o cumprimento do disposto no artigo 102 das NSECGJ, especialmente o inciso VI, certificando o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se. Int. Itaporanga/SP, data da assinatura.