4000255-34.2026.8.26.0597

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sertãozinho · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000255-34.2026.8.26.0597/SP AUTOR: JULIO CESAR CUSINATO ADVOGADO(A): RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB SP225860) ADVOGADO(A): LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB SP170954) ADVOGADO(A): WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB SP218373) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Evento 36: recebo a emenda da inicial. 2-Retifique-se o valor da causa no sistema para R$ 8.043,59. 3-Evento 41: pretende o exequente a citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp. No entanto, a citação por meio da via pleiteada não assegura a observância da segurança jurídica, que é imprescindível para a validade do ato. Além disso, não há regulamentação específica para o caso, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação dos executados por meio do oficial de justiça, via whatsapp. Descabimento. A míngua de previsão legal, verifica-se ausência de regulamentação específica a respeito. Ato citatório não deve ser realizado sem observância das formalidades legais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21406535220228260000 SP 2140653-52.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). 4-No mais, CITE-SE e intime-se o réu, através de oficial de justiça, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se.