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Publicações do processo
4000253-65.2025.8.26.0414
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000253-65.2025.8.26.0414/SP RELATOR: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: EDILBERTO BRENO SAMPAIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB SP439554) ADVOGADO(A): CLEBER FERREIRA JOIA (OAB SP477819) ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA (OAB SP483889) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DUARTE ZAGATO (OAB SP483862) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO CARMINATTI (OAB SP073573) ADVOGADO(A): GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB SP206793) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO Votante: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO Votante: Juiz LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI Votante: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000253-65.2025.8.26.0414/SP RELATOR: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO APELANTE: EDILBERTO BRENO SAMPAIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB SP439554) ADVOGADO(A): CLEBER FERREIRA JOIA (OAB SP477819) ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA (OAB SP483889) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DUARTE ZAGATO (OAB SP483862) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO CARMINATTI (OAB SP073573) ADVOGADO(A): GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB SP206793) EMENTA PROCESSO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA – A APELAÇÃO OFERECIDA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015. PROCESSO – INCABÍVEL A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA (CPC/2015, ART. 502) E AO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (CPC/2015, ART. 508) – ANTE A EXISTÊNCIA DA R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PROCESSO Nº 1000758-10.2025.8.26.0414, QUE TEM POR OBJETO A MESMA CÉDULA, QUE, AO FINAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE (A) O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL (CPC/2015, ARTS. 502 E 508), PRODUZIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REPERCUTE NO PROCESSO DA PRESENTE AÇÃO NOMINADA DE “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO”, QUE TEM POR OBJETO, O MESMO CONTRATO BANCÁRIO – PORQUE A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE QUE O DESFECHO DE UM PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES CONTRADIGA O RESULTADO PRÁTICO DO OUTRO JÁ JULGADO, POR R. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO – E (B) ACARRETA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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