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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000250-97.2025.8.26.0483/SP INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE MORAES (OAB PE043155) RECORRIDO: EDNA CAVALLEIRO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB SP157999) ADVOGADO(A): BIANCA MARINELLI (OAB SP529604) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000250-97.2025.8.26.0483/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: HABITAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE MORAES (OAB PE043155) RECORRIDO: EDNA CAVALLEIRO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB SP157999) ADVOGADO(A): BIANCA MARINELLI (OAB SP529604) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS PARA CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A AGRAVANTE SUSTENTOU VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DA TÉCNICA DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, PREVISTA NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. II. RAZÕES DE DECIDIR 2- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGE, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 800 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3- A MERA INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU DE SUPOSTA OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO EM QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL TENHA SIDO EFETIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA. 4- A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA QUANTO À REPERCUSSÃO GERAL PERMANECEU GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA, POLÍTICA OU SOCIAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 5- A CONTROVÉRSIA DE FUNDO ENVOLVE A INCIDÊNCIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E IMEDIATA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6- A ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA AUTORIZADA PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995 NÃO CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A SENTENÇA CONFIRMADA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 7- É INVIÁVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 8- A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. III. DISPOSITIVO E TESE 9- AGRAVO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO TEMA Nº 800 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2- A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA PREVISTA NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995 NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3- A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NAS CAUSAS SUBMETIDAS AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4- É INADMISSÍVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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