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Publicações do processo
4000247-96.2026.8.26.0390
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000247-96.2026.8.26.0390/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) RECORRIDO: FABIANO APARECIDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALERIA SABINO (OAB SP517453) EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME E DE COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO JÁ ADIMPLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES INAPLICÁVEL. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA DO GRAVAME. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU DE EFETIVA APREENSÃO OU RETOMADA DO VEÍCULO. MERA POSSIBILIDADE, AINDA QUE IMINENTE, DE BUSCA E APREENSÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SAGA EXTENUANTE OU REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000247-96.2026.8.26.0390/SP RELATOR: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) RECORRIDO: FABIANO APARECIDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALERIA SABINO (OAB SP517453) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
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