Processo 4000242-51.2026.8.26.0333

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4000242-51.2026.8.26.0333/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CICERO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO LUNARDO BENIZ (OAB SP288792) RECORRIDO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GERENCIAMENTO DE RISCO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. CADASTRO DE MOTORISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLASSIFICAÇÃO DE PERFIL DIVERGENTE BASEADA EM PROCESSO CRIMINAL ANTERIOR. COMPILAÇÃO E REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRATAÇÃO PELAS TRANSPORTADORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DEFEITO NO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000242-51.2026.8.26.0333/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CICERO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO LUNARDO BENIZ (OAB SP288792) RECORRIDO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI