4000242-09.2026.8.26.0347

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000242-09.2026.8.26.0347/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE: DOBRADA URBANIZADORA III SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB SP322927) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA MADLUM (OAB SP296059) APELADO: JANDIRA FERNANDES MACHADO PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB SP274683) APELADO: SILVIA ANTONIA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB SP274683) EMENTA VOTO N° 130588 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO, REINTEGRANDO A RÉ NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO-A A RESTITUIR 80% DO TOTAL PAGO, COM CORREÇÃO E JUROS. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO E DO ART. 32-A DA LEI N° 6.766/79, (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM ATÉ 12 VEZES, (III) A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, E (IV) A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, QUE PERMITE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME A SÚMULA 543 DO STJ. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO É ABUSIVA, DEVENDO INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM PARCELA ÚNICA, NÃO PARCELADA, CONFORME A SÚMULA Nº 2 DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA PENAL DEVE INCIDIR SOBRE VALORES PAGOS, NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. 2. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, 413; LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 14.905/2024; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RESP N° 1.897.785/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 11/10/2021; TJSP, SÚMULAS Nº 1 E 2; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060808-47.2020.8.26.0100, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 27/05/2021; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SCHMITT CORRÊA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004869-50.2021.8.26.0358, J. 05/09/2025; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARLOS ALBERTO SALLES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011452-42.2022.8.26.0576, J. 16/12/2024; TJSP; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, APELAÇÃO CÍVEL 1009896-66.2022.8.26.0297, J. 24/01/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de setembro de 2026.