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4000241-38.2026.8.26.0407
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- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000241-38.2026.8.26.0407/SP Assunto: Serviços de Saúde RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) RECORRENTE: UNIMED SEGURADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) RECORRIDO: DANIELE FRAGA SACOMANI MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ÍCARO HIAL RODRIGUES (OAB SP452997) ADVOGADO(A): JULIANA FERRES BROGIN (OAB SP297789) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ABDOMINOPLASTIA COM LIPOASPIRAÇÃO DE FLANCOS E CORREÇÃO DE DIÁSTASE ABDOMINAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, PELA RÉ, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO (ABDOMINOPLASTIA COM LIPOASPIRAÇÃO DE FLANCOS E CORREÇÃO DE DIÁSTASE ABDOMINAL), SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. A AUTORA ADUZ QUE FOI NECESSÁRIO O CUSTEIO PARTICULAR DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$34.170,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE FOI VIOLADA A DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) SE LIMITAÇÃO CONTRATUAL IMPEDE A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À RECORRIDA, DECORRENTE DE SEQUELAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA; (III) SE O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA RECORRIDA OU DEVE OBSERVAR O LIMITE FIXADO EM TABELA DE PREÇOS DA RECORRENTE; E (IV) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI CORRETAMENTE FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) HOUVE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DA RECORRENTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, POIS NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O TEMA DO PRESENTE FEITO; (II) O PROCEDIMENTO DE ABDOMINOPLASTIA COM LIPOASPIRAÇÃO DE FLANCOS E CORREÇÃO DE DIÁSTASE ABDOMINAL POSSUI CARÁTER REPARADOR, POIS FOI INDICADO À RECORRIDA POR CONTA DE SEQUELAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, NOS TERMOS DO ART. 10, §12, DA LEI N. 9.656/1998, DO TEMA 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO N. 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 DA ANS. A LIMITAÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPEDE A COBERTURA DO PROCEDIMENTO, POIS AMPARADA EM LEI; (III) RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA RECORRIDA, E NÃO AO LIMITE DA TABELA DE PREÇOS DA RECORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 421, 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL; (IV) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI CORRETAMENTE FIXADO, POIS A PARCELA RESTITUÍDA PELA RECORRENTE EXTRAJUDICIALMENTE JÁ FOI CONSIDERADA NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO PELO JUIZ A QUO; E (V) OS DEMAIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR CONHECIMENTO EM PARTE ao recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000241-38.2026.8.26.0407/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) RECORRENTE: UNIMED SEGURADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) RECORRIDO: DANIELE FRAGA SACOMANI MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ÍCARO HIAL RODRIGUES (OAB SP452997) ADVOGADO(A): JULIANA FERRES BROGIN (OAB SP297789) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR CONHECIMENTO EM PARTE AO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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