4000240-77.2025.8.26.0572

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000240-77.2025.8.26.0572/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: ROSIMAR DE SOUZA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES (OAB GO037765) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RÉPLICA E REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO AGIBANK S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, AO DECRETAR SUA REVELIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1524694083, CONDENOU-O À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTESTAÇÃO FOI TEMPESTIVA E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DA INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR O RÉU FOI CITADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CUJO COMPROVANTE DE ENTREGA FOI JUNTADO AOS AUTOS EM 20.10.2025, E O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ENCERROU-SE EM 11.11.2025. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA EM 06.11.2025, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL É TEMPESTIVA. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, ASSIM, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA. O PROCESSO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, POIS NÃO FORAM PRODUZIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A PARTE AUTORA DEVE TER OPORTUNIDADE DE APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS TESES DEFENSIVAS E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, COM A COMPLETA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E, SE NECESSÁRIO, A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES, DEVE PRECEDER A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.013, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.