4000238-70.2025.8.26.0067

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000238-70.2025.8.26.0067/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: LIANA APARECIDA TERESINHA KOJOROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA PONSONI (OAB SP502573) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB SP237340) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 119,80, E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL, SUSTENTANDO QUE O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR OCASIONOU DESVIO PRODUTIVO E PERDA DE TEMPO ÚTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DE R$ 59,90 REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE, É APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A IRREGULARIDADE DO DESCONTO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA SÃO INCONTROVERSAS, TENDO SIDO CORRETAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 4. O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 5. OS DESCONTOS IMPUGNADOS TOTALIZARAM APENAS R$ 59,90, QUANTIA DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, DE AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESES NAS QUAIS OS DESCONTOS INDEVIDOS APRESENTAM VALOR ÍNFIMO E NÃO PRODUZEM PREJUÍZO MORAL CONCRETO, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO PARA JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. 7. AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA DEMANDA EVIDENCIAM SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. A REALIZAÇÃO DE DESCONTO ÚNICO E DE VALOR ÍNFIMO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR OU DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 487, I, 85, § 11, 489, § 1º, IV, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.242.674/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.02.2026; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.354.773/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02.04.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002817-05.2025.8.26.0047, REL. ROSANA SANTISO, J. 23.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-30.2024.8.26.0315, REL. ROSANA SANTISO, J. 13.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.