4000235-59.2026.8.26.0430

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000235-59.2026.8.26.0430/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES APELANTE: MARCIO MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN DUARTE PAZ (OAB SP299552) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB SP526266) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE MOSTRA NOTADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICATIVAS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA PATRIMONIAL NEM ATINGIU DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL NA AUSÊNCIA DE DESPERDÍCIO INTOLERÁVEL E SIGNIFICATIVO DO TEMPO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.