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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000235-50.2025.8.26.0024/SP Assunto: Direito de imagem RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: RAFAELA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SCARANO ZACARIN (OAB SP473970) RECORRENTE: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) RECORRIDO: GREYK NAARA ALVES BENEVENUTO BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): PABLO MURIEL DE LIMA SILVA (OAB SP388556) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA UTILIZADA SEM AUTORIZAÇÃO EM ANÚNCIO COMERCIAL VEICULADO EM MARKETPLACE. SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. TEMAS 987 E 533 DO STF. MARKETPLACES SUJEITOS AO REGIME DE RESPONSABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET INAPLICÁVEL COMO EXCLUDENTE. UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PESSOA FÍSICA INDICADA NOS DADOS CADASTRAIS DA LOJA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA OU AUTORIA DO ANÚNCIO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA CORRÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA DA AUTORA EM ANÚNCIO COMERCIAL VEICULADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ (PESSOA FÍSICA). 2. A PLATAFORAMA BUSCA O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE E DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A AUTORA PRETENDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OUTRA RÉ E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A PLATAFORMA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) SE ELA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM EM ANÚNCIO PUBLICADO POR VENDEDOR CADASTRADO; (III) SE O USO COMERCIAL DA FOTOGRAFIA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO; (IV) SE OS DADOS CADASTRAIS DISPONÍVEIS SÃO SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAR PESSOALMENTE DA RÉ PESSOA FÍSICA PELA CRIAÇÃO DA LOJA E PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO; E (V) SE O VALOR DE R$ 8.000,00 DEVE SER REDUZIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DEVE SER REJEITADA, POIS A AUTORA LHE ATRIBUI PARTICIPAÇÃO CAUSAL NA VEICULAÇÃO DO ANÚNCIO COMERCIAL, HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E A PRETENSÃO FORMULADA. A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. 5. NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS TEMAS Nº 987 E 533 DA REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU QUE OS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUE FUNCIONAM COMO MARKETPLACES RESPONDEM CIVILMENTE DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PLATAFORMA DISPONIBILIZA INFRAESTRUTURA DESTINADA À EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR VENDEDORES CADASTRADOS, INTEGRANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/2014. 6. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DA FOTOGRAFIA DA AUTORA PARA DIVULGAÇÃO E VENDA DE PRODUTO EM ANÚNCIO COMERCIAL, O DANO MORAL INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 403 DO STJ. 7. A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA FINALIDADE COMERCIAL DO USO NÃO CONSENTIDO DA IMAGEM, DA EXTENSÃO DA EXPOSIÇÃO E DA POSTERIOR RETIRADA DO ANÚNCIO, NÃO SE REVELANDO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA NEM IRRISÓRIA. 8. OS DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA PLATAFORMA VINCULAVAM FORMALMENTE A CONTA À OUTRA RÉ, MAS NÃO CONTINHAM ENDEREÇO IP EFETIVO OU DATA DE CADASTRO E, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM QUE ELA TENHA CRIADO OU ADMINISTRADO A LOJA OU REALIZADO O ANÚNCIO. 9. A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DADOS PESSOAIS ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, INCLUSIVE DIVERGÊNCIA DE TELEFONE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, REGISTROS DE ACESSO OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A RÉ PESSOA FÍSICA CONTROLAVA A CONTA E SE BENEFICIAVA DAS VENDAS. A VINCULAÇÃO CADASTRAL, PORTANTO, NÃO OFERECE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUA CONDENAÇÃO PESSOAL. 10. A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA SER MENOR DE IDADE QUANDO DA PUBLICAÇÃO ORIGINAL DA FOTOGRAFIA INTEGRA A AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO, MAS NÃO TORNA IRRISÓRIO O VALOR DE R$ 8.000,00 JÁ ARBITRADO. A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PLATAFORMA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO PARA R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1) A PLATAFORMA QUE ATUA COMO MARKETPLACE RESPONDE, SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELOS DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM EM ANÚNCIO COMERCIAL VEICULADO EM SEU AMBIENTE, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DE PREJUÍZO QUANDO PRESENTE FINALIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 403 DO STJ. 2) A MERA VINCULAÇÃO CADASTRAL DE PESSOA FÍSICA À CONTA UTILIZADA PARA PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS OU FINANCEIROS QUE DEMONSTREM SUA EFETIVA ADMINISTRAÇÃO, NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PESSOAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000235-50.2025.8.26.0024/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: RAFAELA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SCARANO ZACARIN (OAB SP473970) RECORRENTE: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) RECORRIDO: GREYK NAARA ALVES BENEVENUTO BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): PABLO MURIEL DE LIMA SILVA (OAB SP388556) RECORRIDO: OS MESMOS A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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