4000235-07.2026.8.26.0512

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Grande da Serra · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000235-07.2026.8.26.0512/SPRÉU: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR a rescisão da compra e venda firmada entre as partes e CONDENAR a ré ao pagamento de: (1) R$ 836,74 (oitocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) a título de restituição da quantia paga, com correção monetária a partir de 30/09/2025 pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC), e juros de mora a partir de 24/03/2026 pelo índice do art. 406, §1º do CC, conforme Lei 14.905/2024; (2) R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir de 27/08/2026 pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC), e juros de mora a partir de 24/03/2026 pelo índice do art. 406, §1º do CC, conforme Lei 14.905/2024. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a ré agendar a retirada do produto desconforme à oferta, devendo agendar a data com a parte autora no contato pessoal da mesma informado no evento 1, CERT1. Findo o prazo, caso ainda não o tenha feito, fica desde já declarado o perdimento do bem, podendo a demandante destina-lo como melhor lhe aprouver. Fica a parte autora ciente de que eventual resistência à restituição do bem culminará em multas processuais e consequências legalmente previstas. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje.