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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aparecida · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000233-68.2025.8.26.0028/SPAUTOR: FANATICOS POR MANTOS LTDA ADVOGADO(A): JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB SP521499) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mantendo integralmente a sentença de mérito proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar intuito manifestamente protelatório na conduta do embargante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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