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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000233-43.2026.8.26.0510/SPAUTOR: JERSSER ROB ERTO HOHNE ADVOGADO(A): JERSSER ROB ERTO HOHNE (OAB SP170286) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de obrigação de fazer consistente no bloqueio dos números utilizados pelos fraudadores, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
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