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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4000228-25.2025.8.26.0326/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO APELANTE: ANTONIO BENEDITO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB SP441910) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) INTERESSADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA CALORI SENA ADVOGADO(A): FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – DANO MORAL – INVOCAÇÃO DO TEMA 59 DESTE E. TJSP – NÃO OCORRÊNCIA. 1. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E CONCLUIU, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA DEMANDA, PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. TEMA 59 FIRMADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MAS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. TESE RESTRITA AOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM O BENEFICIÁRIO. CASO EM QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS FORAM EFETUADOS EM CONTA CORRENTE, SOB A RUBRICA “PSERV”, RELATIVOS A SUPOSTO “CLUBE DE BENEFÍCIOS”. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO TRANSFORMA O DÉBITO EM DESCONTO INCIDENTE DIRETAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO. 3. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO ANALÓGICA DOS LIMITES OBJETIVOS DO PRECEDENTE VINCULANTE. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. 4. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 16ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000228-25.2025.8.26.0326/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA APELANTE: ANTONIO BENEDITO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB SP441910) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) APELADO: OS MESMOS A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS SUPRA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO Votante: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO Votante: Juiz MARCELO IELO AMARO Votante: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES
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