4000227-25.2026.8.26.0352

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Miguelópolis · DESPACHO/DECISÃO

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4000227-25.2026.8.26.0352/SP REQUERENTE: ROPERVAL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: LUISA HELENA FERREIRA JORGE ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: RONEILO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: ROGERIA FERREIRA RODRIGUES MEDEIRO ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: MARIA MADALENA FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: JOSE APARECIDO CUNHA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: HENDRIGO EVANGELISTA FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: MARCIO JORGE FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: GUILHERME JORGE FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: NICILENE FERREIRA DA SILVA NICOLINO ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: JOAQUIM JOSE FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: JANETE DE SOUZA AGOSTINHO FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: THAIS KIAPINE BRAZAO ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: ROMARIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: ONEIDA MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: WELDER EVANGELISTA FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: ANDREZA FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: CLEUSA MARIA EVANGELISTA FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: NEUSA MARIA EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: LUCAS CRISTINO EVANGELISTA FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) REQUERENTE: HERIK EVANGELISTA FERREIRA ADVOGADO(A): MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB SP276109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual os requerentes apresentaram emenda à petição inicial (evento 81) para adequar a pretensão originária de simples desmembramento à homologação judicial de divisão amigável do imóvel rural matriculado sob o nº 7.827 do Registro de Imóveis de Miguelópolis/SP (Fazenda Bom Sucesso). Para possibilitar a análise do plano divisório e assegurar a perfeita consonância com as exigências da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973, artigos 176 e 213) e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, faz-se necessária a complementação da documentação técnica e cadastral indispensável ao ato. Diante disso, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada dos documentos abaixo relacionados ou, caso já constem dos autos, indiquem os respectivos eventos em que foram apresentados: a) Comprovante de quitação e autenticidade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vinculada ao memorial descritivo e à planta georreferenciada da divisão amigável, subscrita por profissional habilitado; b) Memorial descritivo e planta topográfica atualizados e georreferenciados, contemplando a individualização perimétrica definitiva e a indicação dos confrontantes de cada uma das glebas resultantes da divisão (Área 1, com 13,5520 ha, e Área 2, com 3,1480 ha); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), devidamente atualizados e compatíveis com a área objeto da matrícula originária; d) Certidões de nascimento e/ou casamento atualizadas, bem como cópias dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os coproprietários e de seus respectivos cônjuges ou meeiros, conforme consignado pelo Oficial de Registro de Imóveis na manifestação do evento 54, para fins de futura qualificação subjetiva perante a serventia registral. Com a juntada da documentação, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil). Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Miguelópolis, data da assinatura.