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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000225-24.2026.8.26.0136/SP AUTOR: JOSE ERNANDES MARTINS ADVOGADO(A): MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO (OAB SP213766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O cumprimento de sentença no sistema Eproc deve ser distribuído como um novo processo, não sendo possível iniciar a fase de execução da sentença na mesma ação original. Dessa forma, deverá a parte interessada providenciar a distribuição do cumprimento de sentença de forma separada, nos termos das orientações do sistema Eproc (Infoeproc nº 17 - https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index). Quanto a estes, retornem ao arquivo. Int. Cerqueira César, 25 de agosto de 2026.
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