4000223-83.2025.8.26.0655

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea Paulista · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000223-83.2025.8.26.0655/SPAUTOR: ELIANE FARIAS DE MELO ADVOGADO(A): ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB SP465916) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO CAMILO (OAB SP475726) RÉU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE FARIAS DE MELO em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., e o faço para: (i). CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em restabelecer, no prazo de 10 ( dez ) dias contados da intimação desta sentença, o pleno acesso e controle da autora sobre o perfil @Eliane.fariasmelo, mantido na plataforma TikTok, adotando todas as providências técnicas necessárias a tanto, inclusive a desvinculação de quaisquer dados cadastrais inseridos por terceiros e a vinculação do endereço eletrônico e do número telefônico indicados pela requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ( duzentos reais ), limitada a R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) e (ii). DETERMINAR que, restando tecnicamente inviável a recuperação do perfil, o que deverá ser fundamentadamente demonstrado nos autos no mesmo prazo, proceda a requerida à exclusão definitiva da conta, de modo a fazer cessar a utilização do nome e da imagem da autora, sob a mesma cominação. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.