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Publicações do processo
4000223-55.2026.8.26.0168
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 03 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000223-55.2026.8.26.0168/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000223-55.2026.8.26.0168/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: CONCEICAO APARECIDA CARRILHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB SP388622) APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SEM AUTORIZAÇÃO SOB A RUBRICA DE SEGURO RESIDENCIAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA ENSEJAM A CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES RÉIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA E O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE OS LANÇAMENTOS OCORRERAM DE FORMA ESPORÁDICA E EM QUANTIAS MÓDICAS, DESACOMPANHADOS DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS OU DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000223-55.2026.8.26.0168/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: CONCEICAO APARECIDA CARRILHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB SP388622) APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR Votante: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO
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