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Publicações do processo
4000213-24.2026.8.26.0584
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Pedro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000213-24.2026.8.26.0584/SP RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Recebo o recurso apresentado, somente no efeito devolutivo conforme artigo 43 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às contrarrazões, após remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento. Int.
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