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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária
Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL Processo nº. 4000213-02.2024.8.16.0025 Processo nº: 4000213-02.2024.8.16.0025 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JAIR BARBOSA Vistos. Foi declarada extinta a punibilidade do sentenciado por meio da sentença proferida à sequência 84.1. Desnecessária a intimação do apenado, diante da extinção da punibilidade, conforme o Enunciado nº 105 do FONAJE. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao sentenciado, com a data da decisão. Diante da ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por analogia, certifique-se desde logo o trânsito em julgado para o Ministério Público, igualmente com a data da decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Soares Crocetti Juíza de Direito
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