4000207-78.2026.8.26.0596

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000207-78.2026.8.26.0596/SP RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB SP411561) APELANTE: IVONE PEREIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB SP411561) APELADO: RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB SP286944) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE, NO MESMO PRONUNCIAMENTO, RESOLVE O MÉRITO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. COMANDOS INCONCILIÁVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPENDÊNCIA RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA REJEITADA COMO PROPOSIÇÃO ABSTRATA, SEM VALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO POR JUÍZO QUE SIMULTANEAMENTE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE VARIA CONFORME O VÍCIO INVOCADO E CUJA DEFINIÇÃO, NO CASO, RECLAMA EXAME PELO JUÍZO COMPETENTE. TESES RELATIVAS À COAÇÃO, AO ERRO, AO DOLO, À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, À BOA-FÉ, À FUNÇÃO SOCIAL, À RELAÇÃO DE CONSUMO, À ABUSIVIDADE, À FRAUDE À JURISDIÇÃO, AO INADIMPLEMENTO, ÀS PROVAS PERICIAIS E AOS DANOS MORAIS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE ESPECÍFICA, POIS NÃO SE DETERMINA REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE PROCESSOS, MAS A DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA AÇÃO AUTÔNOMA AO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ATO IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Voto nº 36.350 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.