4000206-63.2025.8.26.0197

Intimação

TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4000206-63.2025.8.26.0197/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: RICARDO AZARIAS SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL RASEC ROCHA SILVA (OAB SP528554) RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTA DIGITAL E PIX. ALERTA DE SUSPEITA DE FRAUDE EXIBIDO A TERCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATUAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM BASE EM DADOS DO DICT/BACEN. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUNTADA DE MERAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ILÍCITO OU BLOQUEIO LEGÍTIMO NEM ESCLARECEM A ORIGEM DA RESTRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO RECAÍDO SOBRE A FORNECEDORA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC. DEVER DE RETIRAR O ALERTA DESABONADOR. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E DA MACULA À CREDIBILIDADE DO CONSUMIDOR PERANTE TERCEIROS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.