2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4000201-05.2025.8.26.0306/SP Assunto: Enriquecimento sem Causa (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: VITOR ANTÔNIO FABRI (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR ANTÔNIO FABRI (OAB SP460220) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEIS GEMINADOS. INVERSÃO DE CADASTRO DOS RELÓGIOS MEDIDORES PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA EM IMÓVEL DESABITADO CORRESPONDENTE AO CONSUMO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REMESSA DO DÉBITO INEXIGÍVEL A CARTÓRIO SOB PENA DE PROTESTO. TRANSTORNO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.