Processo 4000197-77.2026.8.26.0032

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000197-77.2026.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: ANDRE LUIS GIMENEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP333399) RECORRIDO: WHZ S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ISABELA KAVAGUTI DE TULLIO (OAB RS121286B) ADVOGADO(A): MARCELO FELIX ORONOZ (OAB RS056308) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RECORRIDA NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.699,88 (DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A PARTIR DE 27/11/2025 (EVENTO 1.9) ATÉ A CITAÇÃO (04/02/2026 - EVENTO 16.1), QUANDO PASSARÃO A INCIDIR ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL SELIC (ARTIGO 406 E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1368 DO STJ), MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4000197-77.2026.8.26.0032/SP Assunto: Irregularidade no atendimento RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: ANDRE LUIS GIMENEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB SP333399) RECORRIDO: WHZ S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ISABELA KAVAGUTI DE TULLIO (OAB RS121286B) ADVOGADO(A): MARCELO FELIX ORONOZ (OAB RS056308) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA REPARAÇ!AO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, FIGURANDO A PARTE RECORRENTE COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RECORRIDA. 4. A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA É OBJETIVA E BASEIA-SE NO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O RECORRENTE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DA QUAL EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. 6. OS CRIMINOSOS UTILIZARAM-SE DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DA RECORRIDA E EMITIRAM BOLETO NO VALOR EXATO DO DÉBITO, CONFIGURANDO FALHA NA SEGURANÇA E OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. 7. OS DANOS MORAIS NÃO ESTÃO CONFIGURADOS, POIS OS FATOS NÃO DEMONSTRAM OFENSA RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA DO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1. EM CASO DE FALHA NA SEGURANÇA COMO FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, COM EMISSÃO DE BOLETO FALSO, HÁ RESPONSABILDIADE DO FORNECEDOR PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO CONSUMIDOR. 2. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INEQUÍVOCA DE OFENSA GRAVE E EXCEPCIONAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DO CONSUMIDOR PARA GERAR DIREITO A REPARAÇÃO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; CPC, art. 406; Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 1/04/2008; STJ, AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/2/2015; TJSP, Apelação 4004753-49.2025.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Guilherme Amaral Toledo, j. 29/04/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado 4002378-05.2025.8.26.0576, Juiz Rel. Luiz Fernando Parreira Milena, j. 03/07/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a recorrida no pagamento do valor de R$ 2.699,88 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), com atualização monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de 27/11/2025 (evento 1.9) até a citação (04/02/2026 - evento 16.1), quando passarão a incidir atualização e juros de mora pela taxa legal SELIC (artigo 406 e parágrafos, do Código Civil e Tema 1368 do STJ), mantendo os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.